Documentos disponíveis para download, em formato pdf

- Alteração ao regulamento da Acção Social Escolar - Educação Pré Escolar e 1º Ciclo

-  Alteração ao regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

- Codigo de Paosturas e Regulamentos

-  Infra-Estruturasde Utilização Colectiva

- Actividades Comercial, Industrial, Turística e do Controlo Metrológico

- Regulamento da Actividade Industrial

- Regulamento Municipal de Vistorias e Inspecções 

- Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de água e Drenagem de Águas Residuais

- Regulamento do Cemitério Municipal de Cuba

- Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos

- Regulamento de Cedência de Autocarros Municipais e Veículos de Transporte de Passageiros

 - Regulamento Municipal Sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

- Regulamento Municipal de Fiscalização 

- Regulamento Municipal Para a Atribuição de Bolsas de Estudo Para Cursos do Ensino Superior

- Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Tarifas

- Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança da Taxa Pela Exploração de Inertes 

- Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

-Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno Propriedade do Município

- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Respectiva Tabela Anexa

- Regulamento do Mercado Municipal