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Como posso Exercer os meus direitos?

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No Município de Cuba pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:

- Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ;
- Através do correio para a seguinte morada: Rua Serpa Pinto 84, 7940-172 Cuba;

As informações serão prestadas por escrito.

A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.  

Que direitos posso exercer?

Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Cuba. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:

- Para que finalidade os dados serão utilizados;
- O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
- Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
- Com quem iremos partilhar os seus dados;
- Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
- O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.

Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Cuba e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.

Direito de retificação
Caso verifique que o Município de Cuba tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação

Direito de oposição
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Cuba. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

Direito de limitação
Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Cuba, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"
Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Cuba que deixe de efetuar esse tratamento. O Município de Cuba satisfará o seu pedido de forma simples e célere.

Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

 

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Brasao Câmara Municipal de Cuba
Rua Serpa Pinto 84
7940-172 Cuba

Telefone: 284 419 900
Fax: 284 415 137
Email: geral@cm-cuba.pt
Horário de Funcionamento: Das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30