Município de Cuba

De acordo com o Regulamento das Atividades de Componente de Apoio à Família em vigor, prevê o mesmo no seu art. 15.º que os valores mensais da comparticipação Familiar, sejam revistos em reunião de Câmara antes do início de cada ano letivo, tendo como referência o valor da remuneração mínima mensal garantida em vigor, à data.

Escalões	Indexação ao RMMG	Limites do rendimento per capita	Valor da Mensalidade
I	Até 30% do RMM	Até 145,50 €	20,00 €
II	>30% até 50% do RMM	>145,50 € até 242,50 €	25,00 €
III	>50%até 70% do RMM	> 242,50 € até 339,50 €	30,00 €
IV	>70%até100%do RMM	>339,50€ até 485,00 €	35,00 €
V	>100%até 150%do RMM	>485,00 € até 727,50 €	40,00 €
VI	>de 150% do RMM	>727,50 €	50,00 €

RMMG em 2012: 485,00 €
(RMMG – Remuneração Mínima Mensal Garantida)

Francisco António Galinha Orelha, Presidente da Câmara Municipal de Cuba:
Torna público que, a Câmara Municipal de Cuba em sua reunião ordinária de 20 de junho de 2012, e a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 28 de junho de 2012, aprovaram a ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS DO ENSINO SUPERIOR, que se publicita.
Edital    e   regulamento

Atividades de Componente de Apoio à Família
ANO LETIVO 2012/2013
- Inscrições ou renovação de inscrição –

Dando Cumprimento ao estipulado no art. 4.º do Regulamento de Funcionamento das Atividades de Componente de Apoio à Família, informam-se os pais e encarregados de educação dos alunos da Educação pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico que decorre durante o mês de Julho o período regular de inscrições ou renovação de inscrições para frequência nestas atividades.

Todos os pedidos para usufruir deste serviço, apresentados fora do período regular estabelecido no parágrafo anterior, serão avaliados pelo Setor de Acão Educativa e serão atendidos em função dos critérios definidos no art. 3º do Regulamento e da disponibilidade das vagas.  

A inscrição é feita mediante o preenchimento de uma ficha que será fornecida pelo Setor de Acão Educativa da Câmara Municipal de Cuba e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos dos dados sobre a situação socio-económica da família e do horário e local de trabalho dos pais e cópia do Cartão de Contribuinte do Aluno.
Existindo mensalidades em atraso, a renovação de inscrição só será possível após a liquidação da respetiva dívida.

Ação Social Escolar - Ano letivo 2012/2013
Candidaturas
Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo

Dando cumprimento ao estipulado no art.º 3.º do Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos da Educação Pré- escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, informam-se os pais e encarregados de educação dos alunos da Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico que deverão solicitar os apoios de Ação Social Escolar – refeições, livros e/ou materiais escolares – para o ano letivo 2012/2013, no serviço de Ação Educativa da Câmara Municipal de Cuba, até ao próximo dia 15 de Julho.
Têm direito a beneficiar destes apoios os alunos pertencentes a agregados familiares integrados no 1.º e 2.º escalões de rendimentos, determinados para efeitos de atribuição do abono de família e cujo os agregados familiares não possuam dívidas ao Município de Cuba – Câmara Municipal.