 João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 56.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em sua reunião ordinária de 16/03/2022, se encontra aberto Concurso Público para Arrendamento Comercial do Estabelecimento de Restauração/Bebidas denominado “Adega do Arrufa”, sito na Travessa das Francas, 3, em Cuba, cujo preço base de licitação é de € 300,00/mês, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Para formalização de candidaturas os interessados podem obter o programa de concurso e o caderno de encargos, pelo valor de € 1,80+IVA, ou solicitar quaisquer esclarecimentos junto do Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria Interna, da Divisão de Ambiente, Ordenamento, Desenvolvimento e Sociedade da Câmara Municipal de Cuba, sito na Rua Serpa Pinto, n.º 84, 7940- 172 Cuba, presencialmente ou por escrito, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, desde o dia da publicação do edital até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, através do email
Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
, ou do telefone 284 419 900.
O processo de concurso encontra-se também disponível nos ‘links’ disponibilizados abaixo.
A proposta e documentos que a instruem devem ser apresentados, por escrito, pelo correio ou pessoalmente, na morada acima indicada até às 17h00 do dia 04/04/2022, sob pena de exclusão.
O ato público de abertura de propostas tem lugar no dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para a sua apresentação, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sito na Rua Serpa Pinto, 84, em Cuba, pelas 10h30, a ele podendo assistir qualquer interessado, mas nele apenas podendo intervir os concorrentes e/ou os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados.
--> EDITAL
--> PROGRAMA DO CONCURSO
--> CADERNO DE ENCARGOS
 A Câmara Municipal de Cuba informa que está aberto o concurso público para atribuição de arrendamento comercial de 3 espaços comerciais/serviços sitos na Rua Serpa Pinto, em Cuba.
O concurso em causa tem por objeto o arrendamento de 3 espaços, com as seguintes características:
a) Loja 1: área coberta 92,54m2 área útil 70,21m2 sendo 61,35m2 de loja e 8,86m2 de sanitário;
b) Loja 2: área coberta 44,14m2, área útil 35,20m2, sendo 30,77m2 de loja e 4,43m2 de sanitário.
c) Loja 3; área coberta 47,65m2, área útil 34,25m2 sendo 29,82m2 de loja e 4,43m2 de sanitário.
Valores base do procedimento:
Para a loja 1: € 600,00 (seiscentos euros) VA à taxa de 23%;
Para as lojas 2 e 3: € 300,00 (trezentos euros) + IVA à taxa de 23%.
Os espaços objeto do presente concurso destinam-se a comércio elou serviços, sendo aí proibida, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Cuba, a prestação de quaisquer outras atividades.
O prazo para apresentação das propostas é até às 17 horas do dia 25 de fevereiro de 2022, sob pena de exclusão.
As propostas são entregues pessoalmente, contra recibo, na Câmara Municipal de Cuba, Rua Serpa Pinto, 84, 7940-172 Cuba, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a mesma morada, dentro do prazo referido no número anterior.
A proposta deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos, sob pena de exclusão do concorrente:
a) Indicar o espaço para o qual apresenta proposta (loja 1, loja 2 ou loja 3);
b) O valor mensal de licitação proposto, sem inclusão do IVA (correspondente ao valor a pagar mensalmente pelo arrendamento);
c) Tipo de atividade a instalar no espaço.
A proposta e o documento que a instrui são apresentados em invólucro fechado, em cujo rosto se escreverá o assunto "CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO COMERCIAL DE TRÊS ESPAÇOS COMERCIAIS/SERVIÇOS SÍTOS NA RUA SERPA PINTO, EM CUBA – LOJA * (número da loja a que concorre) e identificação do concorrente.
Consulte em detalhe toda a informação do procedimento concursal nos documentos abaixo:
No âmbito dos procedimentos concursais, será realizada aos candidatos admitidos uma Prova de Conhecimentos.
A Prova de Conhecimentos (PC) que visa avaliar os conhecimentos académicos ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. Será adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas. Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores, serão excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
Estas provas incidirão sobre as seguintes matérias:
Assistente Técnico – Animação Sociocultural
-> Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
-> Sistema de Avaliação de Desempenho, regulada pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro:
-> Código Deontológico do Animador Sociocultural;
Assistente Operacional – Ação Cultural e Turismo
-> Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
-> Sistema de Avaliação de Desempenho, regulada pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro:
-> Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Cuba
Assistentes Operacionais – Educação
-> Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
-> Sistema de Avaliação de Desempenho, regulada pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro:
-> Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Cuba
-> Decreto -Lei n.º 147/97, de 11 de junho de 1997
-> Regulamento do funcionamento das Atividades da Componente de Apoio à Família da Educação Pré -escolar e 1.º ciclo (Serviço de Apoio à Família) do Município de Cuba
Assistente Operacional – Higiene e Limpeza
-> Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
-> Sistema de Avaliação de Desempenho, regulada pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro:
-> Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Cuba
Assistente Operacional – Mecânico
-> Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
-> Sistema de Avaliação de Desempenho, regulada pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro:
->Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Cuba
 A Câmara Municipal de Cuba informa que está a decorrer até dia 23 de Julho de 2021 um Procedimento Concursal Comum para provimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnico — Controlo de Custos.
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Subunidade de Recursos Humanos e na página eletrónica da Câmara Municipal – AQUI – dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cuba, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio registado com aviso de receção, para o endereço postal da Câmara Municipal de Cuba – Rua Serpa Pinto, 84, 7940-172 Cuba – até à data limite fixada na publicitação.
O requerimento (formulário tipo) deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
- Fotocópia legível de certificados habilitações literárias;
- Fotocópia legível de certificados de formação profissional;
- Curriculum Vitae, atualizado, datado e assinado.
Consulte a informação detalhada do procedimentos concursal no link abaixo.
Informação Útil para Prova de Conhecimentos:
-> Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
-> Sistema de Avaliação de Desempenho, regulada pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro:
-> Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Cuba;
-> Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (Norma Contabilística Pública 27)Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (Norma Contabilística Pública 27)
|
|
Concursos Públicos
João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 56.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em sua reunião ordinária de 16/03/2022, se encontra aberto Concurso Público para Arrendamento Comercial do Estabelecimento de Restauração/Bebidas denominado “Adega do Arrufa”, sito na Travessa das Francas, 3, em Cuba, cujo preço base de licitação é de € 300,00/mês, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
