Município de Cuba

João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba: Torna público, em conformidade com o disposto no nº 1 do artº. 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Cuba, em sua reunião ordinária de 07/06/2017, deliberou conceder aos trabalhadores com vínculo ao Município uma redução de 50% do preço de entrada nas Piscinas Municipais Coberta e Descoberta, no Ginásio Municipal e no Auditório do Centro Cultural nos programas de iniciativa municipal. A referida deliberação produz os seus efeitos a contar da data da publicitação do presente edital.

Edital

No dia 9 de junho, pelas 16h30, a Biblioteca Municipal de Cuba acolhe uma Sessão Divulgação sobre o Sistema de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Emprego - SI2E, com organização da Terras Dentro, da Cimbal e do Município de Cuba.

O SI2E pretende estimular o surgimento de iniciativas empresariais e a criação de emprego em territórios de baixa densidade e por essa via promover o desenvolvimento e a coesão económica e social do país. Não se aplica exclusivamente aos territórios de baixa densidade, o SI2E favorece através de majorações específicas os investimentos nelas realizados e sobretudo cria condições para uma maior dinâmica empresarial ao ajustar tipologias de projetos às condições reais das micro e pequenas empresas do interior.

Os beneficiários do programa são as Micro e Pequenas empresas (ver excepção*), ou qualquer entidade que independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

*Exceção das que integrem o setor da pesca e aquicultura, o setor da produção agrícola primária e florestas, sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas, e projetos que incidam na área financeira e de seguros, lotarias e outros jogos de apostas.

Em termos operacionais, o SI2E será gerido pelos Grupos de Ação Local (GAL), quando os incentivos resultarem de estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) ou pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) ou Áreas Metropolitanas (AM), quando os mesmos decorrerem da concretização dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial.

Mais sobre o SI2E:

TIPOLOGIAS DE OPERAÇÕES
a) Criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de 5 anos;
b) Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de 5 anos.

CRITÉRIOS ESPECÍFICOS
Apresentar um investimento com um custo elegível que observe as seguintes condições:
- Até 100.000 € nas intervenções GAL;
- Superior a 100.000 € e até 235.000 €, nas intervenções CIM;
- Período de investimento: duração máxima de 18 meses (contado a partir da data da 1ª despesa ou da criação do 1º posto de trabalho, podendo ser prorrogado por mais 6 meses).

DESPESAS ELEGÍVEIS
- Custo de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
- Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo software necessário ao seu funcionamento;
- Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
- Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
- Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, entre outros;
- Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;
- Material circulante relacionado com o exercício da atividade;
- Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e engenharia;
- Obras de remodelação ou adaptação;
- Participação em feiras e exposições no estrangeiro;
- Despesas com remuneração de postos de trabalho.