Pasta: Legislação aplicável

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  Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (versão actualizada)

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  23.08.21

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  23.08.21

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  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dosórgãos dos municípios e das freguesias.

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  Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (versão actualizada)

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  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece oregime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidadesintermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

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  Lei Organica n.º 1/2021 - Eleições autarquicas no âmbito COVID

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  Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis.

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  Lei Orgânica n.º 4/2020 de 11 de novembro

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  Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral.

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  Decreto n.º 18-A/2021 - Marcação da data para as eleições autarquicas

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  1.0

  Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

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  Lei Orgânica nº1/2001, de 14 de agosto

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  Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação nº 20-A/2001, de 12 de outubro, e Leis Orgânicas nºs 5-A/2001, de 26 de novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro.

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