O direito de oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição da República Portuguesa e na lei.
São titulares do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia Municipal e ainda os partidos políticos que, embora representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas.
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Direito de Oposição – Relatório de Avaliação de 2014 |
