O PNPOT aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro pode ser consultado aqui.
Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro
Declaração de Rectificação nº 80-A/2007, de 7 de Setembro
Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007, de 2 de Novembro
O Relatório de Apuramento e Ponderação dos Resultados da Discussão Pública pode ser consultado aqui.
Resultados da Discussão Pública
O PNPOT entrou em vigor a 5 de Setembro de 2007. O sistema de execução e acompanhamento do PNPOT está a ser desenvolvido pela DGOTDU. Oportunamente será disponibilizada informação sobre este processo no site da do PNPOT em: http://www.dgotdu.pt/pnpot/
