Encontra-se em consulta pública, até ao próximo dia 27/04/2017, o Projeto de Regulamento Municipal de Restrição do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.
Durante o período referido, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no procedimento de elaboração do regulamento identificado.
As sugestões são dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cuba e apresentadas via correio normal – Câmara Municipal de Cuba, Rua Serpa Pinto, nº 84, 7940-172 Cuba – ou via correio eletrónico – geral@cm-cuba.pt.
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Edital |
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Projeto de regulamento |
