Informa-se todos os utilizadores de recursos hídricos, nomeadamente pequenas captações de água subterrânea ou rejeições de águas residuais domésticas por particulares, que à data de 1 de Junho de 2007 não dispusessem de título que permitisse essa utilização, dispõem de um prazo para regularizar a sua situação que termina a 15 de Dezembro.
Estão isentos de efectuar essa regularização os titulares de recursos hídricos que utilizem para a extracção de água equipamentos com potência inferior a 5 cv.
