Francisco Eduardo Beiçudo Galinha, Presidente da Assembleia Municipal de Cuba, torna público, no âmbito das competências consagradas na alínea b) do n.º 1 do art.º 30.º, e para efeitos do determinado no n.º 1 do art.º 27.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua...