Dr. João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, torna público que, nos termos do artº. 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, e em cumprimentos da deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 12/04/2017, se deu início, na presente data, ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Social aos Bombeiros Voluntários de Cuba, que tem como objeto estipular os direitos e benefícios sociais a conceder aos membros da corporação de Bombeiros Voluntários de Cuba.
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