Nos termos e para efeitos do preceituado no art. 15.º do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Competente para a tomada de decisão sobre o pedido de Licença Ambiental, informa que os elementos constantes do pedido de LA (formulário PCIP e seus anexos, em formato de papel) encontram-se disponéveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 17 de Outubro a 14 de Novembro de 2011.
Para mais informações consulte o documento em Bacão On-line, Consultas Públicas, ou directamente pelo link:
http://www.cm-cuba.pt/index.php?option=com_rokdownloads&view=folder&Itemid=923
