Dr. João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, torna público que, nos termos do artº. 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, e em cumprimentos da deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 17/02/2016, se deu início, na presente data, ao procedimento de elaboração do projeto de Regulamento de Condecorações aos Trabalhadores Autárquicos, que tem como objeto e finalidade a atribuição de condecorações aos trabalhadores do município, das freguesias do concelho ou empresas municipais que, no exercício das suas funções tenham demonstrado excelente dedicação à causa pública e competência profissional ao serviço dos interesses dos munícipes.
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